MEL se reúne com Casa Civil para discutir o PROCRED

Samuel Writzl e Gabriel Marchesi em reunião com o Secretário
da Casa Civil Carlos Pestana onde o Deputado Vinícius
Ribeiro apresentou PL para renegociação do PROCRED

O Movimento Estudantil Liberdade, representado por seu Presidente, o Acadêmico de Pós-Graduação Gabriel Afonso Marchesi Lopes, e pelo Acadêmico de Biblioteconomia Samuel Writzl Zini, se reuniu com o Secretário Chefe da Casa Civil Carlos Pestana Neto no Palácio do Piratini.

O tema da reunião foi o Programa de Crédito Educativo (PROCRED), que é um  programa do Banco de Desenvolvimento do Estado (BADESUL) criado para financiar estudos de nível superior a estudantes de baixa renda. 

Em 28 de dezembro de 2011, o Diário Oficial do Estado publicou a Lei nº 13.858/2011, que trata do plano de renegociação de débitos junto ao Fundo do Programa de Crédito Educativo – PROCRED, passando a vigorar a partir de 30 de janeiro de 2012. A partir desta Lei, ficou autorizado um desconto de 50% sobre o valor da dívida para pagamentos à vista das parcelas a vencer das dívidas, bem como, ficou determinado que o valor do débito é o principal corrigido pelo índice contratado, mais taxa de 3% ao ano.

No caso dos inadimplentes, são dispensados juros e multa para pagamento à vista. O parcelamento pode ser feito em até 120 vezes, sem juros e multa. A lei também prevê que seja comprometido com o pagamento do débito educativo apenas até 30% dos rendimentos. Ainda, em caso de desemprego do mutuário, as prestações ficam suspensas, desde que haja comprovação. Se houver falecimento ou aposentadoria por invalidez, extingue-se a dívida vincenda.

A grande questão é que o Art. 14 desta Lei estabeleceu o prazo de um ano, a contar da sua entrada em vigor, para que os mutuários requeressem adesão ao plano de renegociação por ela proposto. Tal prazo findou-se no início deste ano, em 28 de janeiro.

Com o fim da vigência da Lei, em razão do curto prazo para renegociação da dívida, cerca de 3 mil mutuários não conseguiram renegociar seus débitos e estão perdendo o sono por causa de dívidas que acumularam na busca de um futuro melhor e agora não têm como pagar. Existem 15 mil contratos pendentes do PROCRED na Procuradoria-Geral do Estado.

Assim, o Deputado Estadual Vinícius Ribeiro (PDT), conhecido por seu trabalho na área da educação e em prol dos estudantes, apresentou à Casa Civil Projeto de Lei (PL) com o objetivo de resolver a questão da inadimplência dos mutuários do programa que não conseguiram resolver sua situação em razão da expiração do prazo previsto na Lei 13.858/2011.

Além dos representantes do Movimento Estudantil Liberdade, também estiveram presentes na reunião representantes da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e do Banco de Desenvolvimento do Estado (BADESUL), que apoiaram a iniciativa do PL apresentando pelo Deputado Vinícius Ribeiro ao Secretário Chefe da Casa Civil Carlos Pestana.